AREsp 3044803 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria a ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos de sua impugnação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.