AREsp 2991587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional segundo o art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo exigida impugnação específica de todos os óbices apontados na decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: RISONETE MARIA DA SILVA SILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

RISONETE MARIA DA SILVA SILES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suficiência da alegação genérica de afronta a dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional segundo o art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo exigida impugnação específica de todos os óbices apontados na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.