AREsp 2807454 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, parte da fundamentação da decisão de origem versava sobre matéria fático-probatória e caráter interlocutório, alcançadas pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, o que impede reexame na instância especial.

Parties
Agravante: EMBPAR PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +2 more

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Parties

EMBPAR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de impugnar decisão interlocutória/liminar por recurso especial (Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, parte da fundamentação da decisão de origem versava sobre matéria fático-probatória e caráter interlocutório, alcançadas pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, o que impede reexame na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.