AREsp 3000154 - DECISAO

AREsp 3000154 - DECISAO

Em face das relevantes alegações da agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar melhor exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ATUAL CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conversão De Agravo
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Conversão De Agravo

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Parties

ATUAL CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Em face das relevantes alegações da agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar melhor exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Intimem-se