AREsp 3101327 - DECISAO

AREsp 3101327 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.