AREsp 3105681 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, impondo‑se o não conhecimento do agravo em aplicação da Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, impondo‑se o não conhecimento do agravo em aplicação da Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...