AREsp 3092954 - DECISAO

AREsp 3092954 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento No STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento No STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.