AREsp 3068802 - DECISAO

AREsp 3068802 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as matérias suscitadas no recurso especial foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição a justificar o processamento do recurso especial; houve também inovação recursal quanto à quitação pelo seguro prestamista e insuficiência de prova do...

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Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS ROBERTO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Restituição E Liquidação De Sentença, Tabela FIPE, Seguro Prestamista, IPTU E Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Rescisão Contratual +6 more

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Parties

VINICIUS ROBERTO DA SILVA CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à vedação de decisão surpresa e/ou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o contrato deve ser rescindido por inadimplemento do promissário comprador
  3. 3 Se o valor do veículo entregue deve ser apurado pela Tabela FIPE na data da celebração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as matérias suscitadas no recurso especial foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição a justificar o processamento do recurso especial; houve também inovação recursal quanto à quitação pelo seguro prestamista e insuficiência de prova do cumprimento das obrigações contratuais pelo recorrido até a data de referência, razão pela qual manteve-se a rescisão contratual e considerou-se que a apuração do valor do veículo pela Tabela FIPE configuraria enriquecimento indevido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932 do CPC).

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial