AREsp 2998690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundada, pela agravante, aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, demonstrando-se insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundada, pela agravante, aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, demonstrando-se insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal