AREsp 3061529 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não demonstrando, com transparência e precisão, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua importância para o deslinde da controvérsia, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas (stf/stj), Incidência Do IPI Na Transferência De Salvados, Interesse De Agir Da Seguradora
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas (stf/stj) Incidência Do IPI Na Transferência De Salvados Interesse De Agir Da Seguradora

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1.º e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não demonstrando, com transparência e precisão, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua importância para o deslinde da controvérsia, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.