AREsp 3055956 - DECISAO

AREsp 3055956 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o agravante tacitamente aceitou a sentença ao cumprir sem reservas a determinação de restituição do veículo (art. 1.000 CPC), combinado com a deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não individualizar os pontos omissos/violados (incidência da...

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Parties
Agravante: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aceitação Tácita De Sentença (art. 1.000 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Juros Remuneratórios E Lei 4.595/64
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Aceitação Tácita De Sentença (art. 1.000 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Juros Remuneratórios E Lei 4.595/64

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 8º e 9º da Lei 4.595/64 quanto à legalidade dos juros remuneratórios
  3. 3 Caracterização de aceitação tácita da sentença (art. 1.000 CPC) e impedimento de recorrer

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o agravante tacitamente aceitou a sentença ao cumprir sem reservas a determinação de restituição do veículo (art. 1.000 CPC), combinado com a deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não individualizar os pontos omissos/violados (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.