AREsp 3060145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 735 do STF ao caso de decisão de tutela provisória em cognição sumária nos termos do art. 300 do CPC; sendo necessária a impugnação...

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Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Impugnação Específica, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Impugnação Específica Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial que pretende reexaminar decisão liminar/antecipatória proferida em cognição sumária adstrita ao art. 300 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 735 do STF ao caso de decisão de tutela provisória em cognição sumária nos termos do art. 300 do CPC; sendo necessária a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC