AREsp 2991169 - ACORDAO

AREsp 2991169 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CANHIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS CANHIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade por impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as alegações da parte agravante afastam óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a parte demonstrou cotejo analítico e divergência jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis