AREsp 3098039 - DECISAO

AREsp 3098039 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação suficiente do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES GUEDES VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARQUIMEDES GUEDES VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação suficiente do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.