AREsp 3080335 - DECISAO

AREsp 3080335 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice sumular, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO BELLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Omissão E Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Fato De Terceiro / Fortuito Externo
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Omissão E Embargos De Declaração Responsabilidade Por Fato De Terceiro / Fortuito Externo

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Parties

FABRÍCIO BELLINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pontos necessários (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice sumular, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já fixados no limite máximo.