AREsp 2702005 - DECISAO

AREsp 2702005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração apta a superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing), configurando recurso inadmissível à apreciação do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Procuradoria de Justiça do Estado do Pará; Opinante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 83 Do STJ (inadmissibilidade Por Falta De Precedentes Contemporâneos), Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Distinguishing, Competência Do STJ Para Questões De Direito
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 83 Do STJ (inadmissibilidade Por Falta De Precedentes Contemporâneos) Nulidade De Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas +2 more

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Parties

MATEUS SILVA

Agravante/recorrente

Procuradoria de Justiça do Estado do Pará

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público

Opinante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração apta a superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing), configurando recurso inadmissível à apreciação do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial