AREsp 3044823 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (incluindo aplicação da Súmula 7 e da Súmula 211), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravante: SEGUROS SURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

SEGUROS SURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (incluindo aplicação da Súmula 7 e da Súmula 211), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.