AREsp 3093642 - DECISAO

AREsp 3093642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não rebateu a incidência da Súmula 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial), em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ROBERTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROBERTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos publicados a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não rebateu a incidência da Súmula 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial), em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2 e 3 do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.