AREsp 3055583 - DECISAO

AREsp 3055583 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo (art. 545 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo (art. 545 Do Cpc)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.