AREsp 2797469 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial; a alegação de omissão foi genérica e, portanto, obstada pela Súmula 284/STF; a alteração das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 884 do CC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 211/STJ; e a fixação dos honorários observou o entendimento do Tema 1076/STJ, motivo pelo qual a equidade não se aplica. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: CLÍNICA SÃO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (sucumbência), Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios (sucumbência) Reexame De Provas Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CLÍNICA SÃO JOSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial; a alegação de omissão foi genérica e, portanto, obstada pela Súmula 284/STF; a alteração das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 884 do CC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias atraindo a Súmula 211/STJ; e a fixação dos honorários observou o entendimento do Tema 1076/STJ, motivo pelo qual a equidade não se aplica. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.