AREsp 3032559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLESON KORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLESON KORMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial como motivos de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.