AREsp 2485268 - ACORDAO

AREsp 2485268 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e na integralidade, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 284/STF e à alegada omissão sobre a qualificadora da surpresa), aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PEDRO BORETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Qualificadora Da Surpresa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Omissão E Embargos De Declaração Qualificadora Da Surpresa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BORETTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão acerca da qualificadora da surpresa e se tal omissão foi suprida pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e na integralidade, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 284/STF e à alegada omissão sobre a qualificadora da surpresa), aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.