AREsp 2780158 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PEDRO LOPES KERCHE CAMARGO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LOPES KERCHE CAMARGO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.