AREsp 3012794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de precedentes contemporâneos que afastem a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties: Agravante: ISRAEL NUNES MARINHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ISRAEL NUNES MARINHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial