AREsp 3056266 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e verificou-se deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, não se comprovou a abusividade dos juros remuneratórios que justificasse alteração do julgado de base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Revisão Contratual De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Revisão Contratual De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e verificou-se deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, não se comprovou a abusividade dos juros remuneratórios que justificasse alteração do julgado de base.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.