AREsp 3014299 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art....

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Parties
Agravante: VIVIANA ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VIVIANA ALVES FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de apetrechos relacionados à traficância, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.