AREsp 3079984 - DECISAO

AREsp 3079984 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e harmonia com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Reconhecimento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e harmonia com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).