AREsp 2616140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se os enunciados regimentais e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação pontual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 211), Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 211) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 100 da CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se os enunciados regimentais e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação pontual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC
  • Intimem-se