AREsp 2898293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não há reexame de fatos.

Parties: Agravante: MARCOS HENRIQUE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.