AREsp 3017107 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que não se pode utilizar acórdão proferido em ações originárias ou remédios constitucionais (como habeas corpus) como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem reanálise, manteve-se a decisão...

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Parties
Agravante: DANIEL MARTINS GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível Agravo Regimental

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Parties

DANIEL MARTINS GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre a indicação de paradigmas
  3. 3 Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que não se pode utilizar acórdão proferido em ações originárias ou remédios constitucionais (como habeas corpus) como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem reanálise, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.