AREsp 2660565 - DECISAO

AREsp 2660565 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, o que torna deficiente a fundamentação indicada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e porque a desconstituição das conclusões sobre nexo de causalidade e valor do dano exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum não se mostrou manifestamente irrisório nem exagerado; impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Nexo De Causalidade Dano Moral Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 Fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, o que torna deficiente a fundamentação indicada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e porque a desconstituição das conclusões sobre nexo de causalidade e valor do dano exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum não se mostrou manifestamente irrisório nem exagerado; impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).