AREsp 2535755 - DECISAO

AREsp 2535755 - DECISAO

A decisão recorrida foi mantida porque, tratando-se de pronunciamento que ratificou cálculos na fase de cumprimento de sentença sem extinguir a execução, sua natureza é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. A interposição de apelação configurou erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE; Recorrida: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Interlocutória De Decisões Em Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Interlocutória De Decisões Em Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 83 do STJ e vedação à fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Pedido de prova pericial contábil diante de divergência de cálculos

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi mantida porque, tratando-se de pronunciamento que ratificou cálculos na fase de cumprimento de sentença sem extinguir a execução, sua natureza é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. A interposição de apelação configurou erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.