AREsp 2923851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de combate efetivo a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos