AREsp 3025007 - DECISAO

AREsp 3025007 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não demonstra fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida; a Corte de origem enfrentou os pontos suscitados sem omissão e a pretensão recursal exige reexame de conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5; inexistem precedentes contemporâneos ou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83; não houve impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não conheço do agravo em recurso especial; determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve omissão/violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Se a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não demonstra fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida; a Corte de origem enfrentou os pontos suscitados sem omissão e a pretensão recursal exige reexame de conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5; inexistem precedentes contemporâneos ou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83; não houve impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não conheço do agravo em recurso especial; determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.