AREsp 2964576 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica conduz ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica conduz ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 550/551 que não conheceu do agravo em recurso especial.