REsp 2225518 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque careceu de indicação efetiva e adequada do dispositivo de legislação federal supostamente violado; a mera menção a dispositivos, sem exposição clara e objetiva dos motivos para a reforma, constitui deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da...

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Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: ANDRÉ LUIS MARMENTINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 14.905/2024, Seguro De Vida Em Grupo
Processo Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Da Lei 14.905/2024 Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ANDRÉ LUIS MARMENTINI E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação efetiva do dispositivo de legislação federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por deficiência na exposição dos motivos de reforma

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque careceu de indicação efetiva e adequada do dispositivo de legislação federal supostamente violado; a mera menção a dispositivos, sem exposição clara e objetiva dos motivos para a reforma, constitui deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da Súmula n. 284/STF.