AREsp 3012623 - ACORDAO

AREsp 3012623 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação clara dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE PACHECO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PACHECO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação clara dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.