AREsp 2957057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não refutando suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentando a Súmula 280/STF, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES ATALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES ATALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser integralmente impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não refutando suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentando a Súmula 280/STF, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.