AREsp 2492997 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo a afastar o óbice à admissibilidade, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível a conversão em habeas corpus na hipótese.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Conversão Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Conversão Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo a afastar o óbice à admissibilidade, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível a conversão em habeas corpus na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissão do recurso especial