AREsp 2896595 - ACORDAO

AREsp 2896595 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Ação De Cobrança, Indenização Securitária Invalidez
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Ação De Cobrança Indenização Securitária Invalidez

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e vedação de reexame de matéria fática com base na Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há que se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS).
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.