AREsp 2978877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF na decisão de admissibilidade do recurso especial, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: VAGSON MENDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Limites Do Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Limites Do Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

VAGSON MENDES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF na decisão de admissibilidade do recurso especial, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.