AREsp 2947854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial versava matéria constitucional, que é de competência do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não tendo a parte indicado dispositivos federais violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação da Súmula 126/STJ e na manutenção da decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida; majoração de honorários mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (majoração), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Súmula 126/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (majoração) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para apreciar violação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial versava matéria constitucional, que é de competência do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não tendo a parte indicado dispositivos federais violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação da Súmula 126/STJ e na manutenção da decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida; majoração de honorários mantida.

Orders

  • Manter a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015