AREsp 3020455 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GLEDSON FERREIRA DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEDSON FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF e 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório ou apenas revaloração jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.