AREsp 3090410 - DECISAO

AREsp 3090410 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, prejudicada a concessão de efeito suspensivo; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, prejudicada a concessão de efeito suspensivo; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.