AREsp 3026741 - DECISAO

AREsp 3026741 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo quanto aos fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial, óbices cobertos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas), Súmula 83 Do STJ, Recuperação Judicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas) Súmula 83 Do STJ Recuperação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo quanto aos fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial, óbices cobertos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados nem indicação de precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83, tampouco impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais