REsp 2241808 - DECISAO

REsp 2241808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RIO PAX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA RIO PAX S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.