AREsp 2812223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de sobrestamento frente a tema repetitivo (Tema 1375/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ