AREsp 3039673 - DECISAO

AREsp 3039673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentos: Súmula 282/STF e inviabilidade de alegar violação de dispositivo infralegal), obrigação prevista na lei processual e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Impossibilidade De Alegar Violação De Dispositivo Infralegal Por Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Impossibilidade De Alegar Violação De Dispositivo Infralegal Por Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Inviabilidade de se alegar violação a dispositivo infralegal via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentos: Súmula 282/STF e inviabilidade de alegar violação de dispositivo infralegal), obrigação prevista na lei processual e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.