AREsp 3041485 - DECISAO

AREsp 3041485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente qualquer dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto a: não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; incidência da Súmula 280/STF; e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo-se observar o ônus da impugnação específica; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: ISA ENERGIA BRASIL S. A. (OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ISA ENERGIA BRASIL S. A. (OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas e pré-requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente qualquer dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto a: não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; incidência da Súmula 280/STF; e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo-se observar o ônus da impugnação específica; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).