AREsp 3041485 - DECISAO

AREsp 3041485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 280/STF); majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (OUTRO NOME: VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (OUTRO NOME: VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 280/STF); majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).